Expressão

Tradução

Uso

Fonte

Aberratio ictus

erro de alvo

Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.

Ab ovo

desde o ovo

Algo que se observa desde o início.

Abolitio criminis

Crime abolido

(veja o link)

Accessorium sequitur principale

O acessório segue o principal

Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras.

Actio libera in causa

A ação livre na sua causa

Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.

Marcelo Ferreira de Camargo

Actio nondum nata non praescribitur

(direito de) Ação não iniciado, não prescreve

Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação.

Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.

Actore non probante, reus absolvitur

Se o autor não prova, o réu é absolvido

Direito processual (civil e criminal)

Actori incumbit onus probandi

Ao autor incumbe o ônus da prova

Direito processual (menos o trabalhista)

A Deo rex, a rege Lex

O rei vem de Deus, a lei vem do rei

Ad hoc

para isso, para esse fim

De propósito; perito designado para executar certa tarefa.

Dicionário Aurélio

Ad impossibilia nemo tenetur

Ninguém é obrigado a fazer o impossível

Ad infinitum

até o infinito

Ad perpetuam rei memoriam

Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito

Ad probationem

Para prova

Ad quem

Para quem

Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo)

Ad referendum

para referendo

Para uma aprovação posterior (leis, contratos)

*Ad substantiam
*Ad substantia negotii

*Para a substância
*para a essência do negócio

Indica condição essencial de algo.

Allegatio partis non facit jus

Alegação da parte não produz direito

Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.

Amicus curiae

Amigo da corte

Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte.

Prado Rodrigo Murad do.

Animus

ânimo, vontade

Indica a intenção.

apud (ap.)

junto de

em anexo, juntado, no complemento, apenso.

A quo

Do qual

Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo.

*Audi alteram partem
*Audiatur et altera pars

*Ouça-se a parte contrária
*Ouça-se também a parte contrária

Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)

Bella matribus detestata

Guerra, ódio das mães

Indica repulsa pela solução beligerante

Zama, in: Libelo Republicano

Beneficium juris nemini est denegandi

A ninguém deve ser negado o benefício doireito

Bis in idem

de novo outra vez

Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.)

Bona est lex si quis ea legitime utatur

Boa é a lei se dela faz uso legítimo

Bona fide

Boa-fé

Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos.

Bona publica

Bens públicos

Boni mores

Bons costumes

Caput

Cabeça

"Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens.

_

Casus fortuitus

Caso fortuito

Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes.

_

Causa mortis

Motivo da morte

Expressão usada em atestado de óbito.

_

Causa petendi

Causa do pedido

Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo.

_

Causidicus

Causídico

o Advogado

_

Cautio damnini infecti

Caução por dano temido

Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho.

_

Cautio rei uxoriae

Garantia aos bens da esposa

Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório.

_

Citra petita

Aquém do pedido.

_

Cogitationis poenam nemo patitur.

Os pensamentos não implicam punição

Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis.

_

Condicio sine qua non

condição sem a qual não

Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo.

_

Consummatum est

Está consumado

Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório.

_

Contra jus

Contra o direito

Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito.

_

Contra legem

Contra a lei

Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei.

_

Corpus delicti

Corpo de delito

Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima.

_

Cuique suum

A cada um o seu

_

Custas ex lege

Custas conforme a lei

Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei.

_

Custos legis

Fiscal da Lei

Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei.

_

Data vênia

Dada a licença

Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem.

De cujus

Do qual

Aquele de cuja herança se fala.

De facto

Pelo feito

Na prática.

De jure

Pela lei

De minimis non curat praetor

O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes

Dies a quo non computatur in termino

Dia no qual não se computa no término

Divortium aquarum

Divisor de águas

Do ut facias

Dou para que faças

Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte.

Dormientibus non sucurrit jus

O direito não socorre os que dormem

Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito.

Dura lex sed lex

A lei é dura, mas é lei

A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa).

Emptio non tollit locatum

A compra não leva ao cedimento de direitos

Erga omnes

Contra todos

Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos.

Error communis facit ius

O erro comum faz lei

Error in judicando

Erro ao julgar

Error in procedendo

Erro no procedimento

Ex lege

Advindo da lei

Ex nunc

A partir de agora

Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença.

Ex tunc

A partir de então

Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença.

Excusatio non petita, accusatio manifesta

A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação

Ex vi

Através de

Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra.

Ficta confessio

Confissão ficta

Fructus sine usu esse non potest

Fruto sem uso não se pode haver

Fumus boni juris

Fumaça do bom direito

Usado para alegar indício de bom direito.

Fumus comissi delicti

Fumaça do delito cometido

Genus numquam perit

O gênero nunca perece

Habeas corpus

Tenhas teu corpo

Habeas data

Tenhas tua informação

Ignorantia legis non excusat

A ignorância da Lei não escusa

Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração

Impossibilium nulla est obligatio

Nula é a obrigação impossível

É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo.

In absentia

Em ausência

Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos.

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte

Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte

Ibonam partem

Boa para a parte

In claris non fit interpretatio

s leis claras por si mesmas se interpretam

In dubio pro reo

Na dúvida a favor do réu

Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência

In illiquidis non fit mora

Inadimplenti non est adimplendum

Incidenter tantum

Apenas entre as partes

Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo

In malam partem

Ruim para a parte

Inter pars

Entre as partes

In verbis

Nestas palavras

Inter vivos

Entre pessoas vivas

Iter criminis

Caminho do crime

O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos

Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet

Iura novit curia

O juiz conhece o direito

Ius primae noctis

Direito da primeira noite

Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque

Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro

Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir"

Juris et de jure

De direito e por direito

Lato sensu

Em sentido amplo

Quando quer se dar o sentido mais amplo de determinada expressão

Lex est quod populus iubet atque constituit

A lei é o que o povo manda e constitui

A lei emana do povo

Lex loci rei sitae

A lei do lugar onde os bens estão situados

Indica que a lei aplicável à transferência de bens depende e varia segundo a localização destes para os efeitos de conflito legislativo

Lex populi

Lei popular

Lei formalmente aprovada pelo legislador

Lex scripta

Lei escrita

Lei positivada

Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara

A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada

Longa manus